O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, arquivou uma investigação contra o jornalista Rodrigo Constantino e revogou o cancelamento do passaporte dele, medida que havia sido imposta pelo ministro Alexandre de Moraes. A decisão foi noticiada nesta quinta-feira (12) pela Revista Oeste, da qual Constantino é colunista.
Fachin atendeu a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), que reconheceu a prescrição do suposto crime investigado: incitação à animosidade das Forças Armadas contra os Poderes constitucionais.
Posts de 2022 renderam passaporte cancelado
A investigação teve origem em relatórios do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre publicações de Constantino nas redes sociais entre novembro e dezembro de 2022, consideradas ofensivas ao STF e ao TSE.
Na época, Moraes determinou o bloqueio dos perfis do jornalista nas redes sociais, o cancelamento de seus passaportes e o acesso a seus dados telemáticos. Os bloqueios das contas foram revogados depois pelo próprio ministro. O passaporte, não – até agora.
Prazo para punir acabou em dezembro de 2025
Em parecer apresentado em 28 de outubro, a PGR concluiu que o suposto crime tinha pena máxima de seis meses de detenção ou multa. Pela lei, nesse caso, o prazo de prescrição é de três anos.
Como as publicações foram feitas em 2022, o prazo terminou em dezembro de 2025, sem que houvesse causa legal de interrupção, segundo o parecer. Fachin concordou com a PGR e declarou extinta a possibilidade de punição de Constantino nesse procedimento.
Para o presidente do STF, com o arquivamento, não havia mais justificativa para manter o cancelamento do passaporte.
Fachin também derruba o sigilo
Além de arquivar o caso, Fachin determinou a retirada do sigilo do processo e comunicou a decisão à Polícia Federal, para que sejam adotadas as providências necessárias à liberação do documento.
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Fonte: Revista Oeste
