O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quinta-feira (12) que, na transição para o fim da escala 6×1, a jornada de 42 horas semanais poderá ser distribuída em cinco dias de trabalho, com até 8h24 por dia, mesmo sem acordo coletivo, caso não haja negociação específica até 15 de dezembro. Os 24 minutos que passam das oito horas diárias não vão gerar adicional de hora extra.
A liminar responde a pedidos da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). O início da transição, em 16 de dezembro, foi mantido.
Por que os 24 minutos a mais
A emenda constitucional promulgada em 16 de outubro fixou limites de 40 horas semanais e oito horas diárias. O texto prevê uma transição de um ano, a partir de 16 de dezembro, com jornada semanal de 42 horas.
Para encaixar essas 42 horas em cinco dias, a jornada diária maior dependeria de acordos ou convenções coletivas. Dino dispensou essa exigência.
Folgas, salários e contratos públicos mudam
Folgas: a liminar permite que acordos ou convenções coletivas criem formas alternativas de compensação, sem obrigar que as duas folgas sejam tiradas na mesma semana ou compensadas dentro do mesmo mês. O direito aos dois repousos semanais remunerados continua garantido.
Contratos públicos: o prazo para adaptar os contratos com o poder público à nova regra caiu de um ano para seis meses, inclusive nos contratos de licitações que já estavam em andamento – nesses casos, contados da assinatura.
Salário: segundo a decisão, o funcionário que passa a cumprir a mesma jornada de um colega não ganha, só por isso, direito à equiparação salarial.
Acordos em vigor: cláusulas incompatíveis com o novo modelo deixam de valer em 16 de dezembro, mas a contrapartida paga ao empregado continua. Sindicatos e empresas terão 90 dias para renegociar; sem novo acordo, os benefícios seguem até o fim da vigência do instrumento coletivo.
Estatais: Dino estendeu a empregados de estatais que concorrem com empresas privadas a exceção prevista para quem tem diploma de nível superior e ganha pelo menos duas vezes e meia o teto do INSS (R$ 21.188,88 por mês em 2026).
Recado ao Congresso
Sem determinar, Dino fez um “apelo ao legislador” para que o Congresso aprove, em até seis meses, regras para setores que precisam de jornadas diferenciadas, como comércio, agricultura, turismo e hotelaria e embarcações.
O ministro também pediu que os parlamentares decidam sobre regimes diferenciados de transição para micro e pequenas empresas. Para ele, aplicar os mesmos prazos a empresas de qualquer tamanho pode impor custos desproporcionais aos negócios menores.
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Fonte: Gazeta do Povo
