O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (12) a autorização para o governo Lula emitir títulos da dívida pública e, com esse dinheiro, pagar R$ 149,4 bilhões em aposentadorias, pensões e benefícios sociais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
O aval era necessário porque o valor ultrapassa o limite da chamada regra de ouro. O Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 23/2026 passou na Câmara por 402 votos a 12, com uma abstenção, e no Senado por 55 a 0, segundo a Revista Oeste. O texto segue para sanção.
Pedido original era de R$ 185,5 bilhões
A proposta enviada pelo governo previa R$ 185,5 bilhões. O pedido foi reduzido para R$ 149,4 bilhões depois que o governo atualizou a necessidade de financiamento, segundo a Gazeta do Povo.
Pela divisão informada pela Oeste, cerca de R$ 120 bilhões vão para a Previdência Social, R$ 26 bilhões para o Bolsa Família e R$ 4,4 bilhões para o BPC.
A regra de ouro, prevista no artigo 167 da Constituição, proíbe o governo de contrair dívidas em valor superior às despesas de capital, como investimentos e amortização da dívida. A Constituição admite exceções aprovadas pelo Congresso por maioria absoluta.
Segundo a Gazeta, as despesas já estavam previstas no Orçamento, e a operação não cria novos benefícios nem aumenta na mesma proporção os gastos previstos: o que muda é que elas passam a ser cobertas com dinheiro da emissão de títulos.
Governo ganha mais liberdade para mexer no Orçamento
No mesmo pacote, o Congresso aprovou o PLN 18/2026, que amplia as situações em que o governo pode remanejar e suplementar despesas do Orçamento sem pedir autorização específica do Congresso para cada operação. A lista inclui casos ligados a decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), projetos estratégicos de defesa e ações de fiscalização e preservação ambiental.
Ao todo, foram 26 projetos, que somam R$ 152,4 bilhões em créditos adicionais no Orçamento de 2026. Entre eles estão R$ 290 milhões para a usina nuclear de Angra 3, R$ 115 milhões para saúde, educação e segurança em Roraima, diante do aumento do fluxo de venezuelanos, e R$ 34 milhões para a implementação da reforma tributária.
A maior parte dos projetos foi aprovada em bloco. Algumas propostas foram votadas separadamente, a pedido de parlamentares da oposição, segundo a Oeste.
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Fonte: Gazeta do Povo e Revista Oeste
