O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou três recursos contra a decisão que declarou constitucionais os planos econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II e manteve o acordo entre bancos e poupadores. A decisão foi tomada na sessão plenária de quinta-feira (12), na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 165.
O plenário também determinou o trânsito em julgado da ação, ou seja, o fim da possibilidade de novos recursos, independentemente da publicação do acórdão.
Quem recorreu e por que perdeu?
Os embargos de declaração foram apresentados pela Associação Civil SOS Consumidores, pela Associação Brasileira do Consumidor e por um particular. Eles questionavam a aplicação compulsória do acordo a processos sobre expurgos, inclusive ações individuais de poupadores que não aderiram; a irretroatividade dos planos; e se a adesão teria se tornado obrigatória.
O relator, ministro Cristiano Zanin, não admitiu os recursos por motivo processual. Segundo ele, entidades que atuam como amici curiae nesse tipo de ação podem enviar informações e dados técnicos, mas não podem apresentar embargos de declaração. Das três partes, só a SOS Consumidores participou da ação; as outras duas nem chegaram a ser admitidas no processo.
Para Zanin, os recursos buscavam apenas “rediscutir o tema”. O ministro destacou que o julgamento de mérito já resolveu duas questões: a constitucionalidade dos planos e os efeitos do acordo, inclusive sobre ações individuais e coletivas a respeito dos expurgos.
Até quando o poupador pode aderir?
O acordo trata das diferenças de correção monetária nas cadernetas de poupança, os chamados expurgos inflacionários. Firmado a partir de 2018 entre bancos e poupadores, ele foi homologado pelo STF com participação da Advocacia-Geral da União (AGU), da Febraban, do Idec e da Febrapo.
Em dezembro de 2022, o tribunal prorrogou por 30 meses o aditivo do acordo coletivo. No julgamento de mérito, em maio de 2025, o prazo para novas adesões foi estendido até 3 de junho de 2027.
Por que os planos foram criados?
Os planos foram editados em meio à hiperinflação. Em março de 1990, às vésperas do Plano Collor, a inflação mensal chegou a 82,18%, o equivalente a mais de 133.000% ao ano, segundo o STF.
A ação estava suspensa por causa dos acordos entre bancos e poupadores. Zanin assumiu a relatoria em agosto de 2023, após a aposentadoria do ministro Ricardo Lewandowski.
