Um projeto em regime de urgência na Câmara dos Deputados pode criar um crime com pena de 4 a 10 anos de reclusão para quem “manipular, produzir ou divulgar por qualquer meio conteúdo desabonador à honra de terceiro” gerado por inteligência artificial ou outro recurso tecnológico. O texto está pronto para o plenário e chegou a entrar na pauta nesta semana.
A proposta é o PL 215/2015. A versão que está na mesa é a do relator em plenário, deputado Acácio Favacho (MDB-AP), descrita pela coluna de Andreza Matais, no Metrópoles, como “o projeto do Centrão para punir memes”. Abaixo, as principais dúvidas.
O que diz o projeto?
Segundo o Metrópoles, a versão mais recente acrescenta ao Código Penal um novo artigo que torna crime manipular, produzir ou divulgar conteúdo “desabonador à honra de terceiro” feito com inteligência artificial ou outro recurso tecnológico.
O texto não usa a palavra “meme” e não define que tipo de “conteúdo desabonador” pode ser punido. Também não há exceção para conteúdos verdadeiros. A proposta ainda prevê que a polícia possa acessar o dispositivo usado no crime.
Qual é a pena?
Reclusão de 4 a 10 anos e multa, “se o fato não constituir crime mais grave”. A pena é dobrada se o autor “visa ou obtém proveito econômico”.
De onde veio a proposta?
O projeto original foi apresentado pelo então deputado Hildo Rocha (PMDB-MA). No sistema da Câmara, ele aparece com a descrição “Pune os crimes contra a honra praticados nas redes sociais” e acrescenta um inciso ao artigo 141 do Código Penal. Segundo o Metrópoles, a ideia inicial era usar as redes sociais como causa de aumento de pena para calúnia, difamação e injúria, citando Facebook, blogs, portais e WhatsApp.
Ao longo dos anos, outros projetos foram anexados ao texto, o último deles em abril de 2021, de acordo com a ficha de tramitação.
Por que ele voltou agora?
Em 11 de novembro de 2025, foi apresentado um pedido de urgência, assinado, segundo o Metrópoles, pelos deputados Isnael Bulhões (MDB-AL) e Pedro Lucas Fernandes (União-MA). O plenário aprovou a urgência no dia seguinte, 12 de novembro de 2025. Com isso, o projeto pode ser votado direto no plenário, sem passar de novo pelas comissões.
Acácio Favacho foi designado relator em plenário em 7 de abril de 2026 e apresentou, em 3 de novembro, parecer preliminar às emendas de plenário.
Quando pode ser votado?
A qualquer sessão. O projeto entrou na pauta do plenário em 10 de novembro, mas não foi apreciado por causa do encerramento da Ordem do Dia. A situação oficial é “aguardando deliberação no Plenário”. Se for aprovado na Câmara, ainda precisa passar pelo Senado.
O que dizem os críticos?
Os deputados Nikolas Ferreira (PL-MG) e Gustavo Gayer (PL-GO) questionaram o projeto, segundo o Metrópoles. Para a coluna, “sem uma definição clara, a proposta abre brecha para a criminalização de manifestações políticas na internet”.
O ponto central da crítica é a falta de definição: sem dizer o que é “desabonador” e sem exceção para fatos verdadeiros, caberia a cada delegado, promotor e juiz decidir o que entra na conta, com pena mínima de 4 anos.
Fonte: Câmara dos Deputados – ficha de tramitação do PL 215/2015 e Metrópoles
