O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou nesta quinta-feira (19) para julgamento as quatro ações que questionam a Lei da Dosimetria, que reduz as penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 e pela suposta trama golpista, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A análise será no plenário virtual, de 4 a 15 de dezembro.
A lei está suspensa desde o início de maio por decisão do próprio Moraes, relator das ações. Desde então, os condenados que pediram revisão de pena com base na nova regra dependem de uma decisão do plenário.
Liberação veio dois dias após cobrança de Alcolumbre e Motta
Na terça-feira (17), os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), reuniram-se com Moraes para pedir que as ações fossem a julgamento. Os parlamentares argumentaram que a lei foi aprovada pelo Congresso há quase um ano.
Na quarta-feira (18), em Buenos Aires, Motta disse esperar que “aquilo que foi aprovado no Congresso Nacional e hoje é uma lei possa ser validado” e defendeu “virar essa página do triste episódio do 8 de janeiro de 2023”.
As ações foram apresentadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pelos partidos PT, PSOL, PCdoB, PV, PDT e Rede. Os autores e a Advocacia-Geral da União (AGU) sustentam que o texto é um “casuísmo legislativo” para esvaziar as condenações. Em junho, a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou contra a suspensão, e o procurador-geral Paulo Gonet descartou a tese de que a lei seria uma “anistia disfarçada”.
O que pode mudar para Bolsonaro
A Lei 15.402/2026 determina que, quando vários crimes contra o Estado forem cometidos no mesmo contexto, o juiz aplique apenas a pena do mais grave, em vez de somar todas. Numa condenação por abolição violenta do Estado democrático de direito (até 8 anos) e golpe de Estado (até 12 anos), o teto cai de 20 para 12 anos.
A norma também prevê redução de um terço a dois terços da pena para crimes cometidos em contexto de multidão, desde que o réu não tenha financiado nem liderado os atos.
Bolsonaro foi condenado a 27 anos e 3 meses de prisão. Segundo cálculos de juízes e advogados citados pela Gazeta do Povo, o tempo em regime fechado poderia cair de sete anos para cerca de dois anos e três meses, o que permitiria a saída desse regime no fim de 2027.
Balanço do próprio STF: 200 pessoas seguem presas
Ao anunciar a data, o gabinete de Moraes divulgou um relatório sobre os processos do 8 de janeiro. Segundo o documento, 200 pessoas estão privadas de liberdade, 13,03% do total de réus: 183 cumprem prisão definitiva e 17 estão em prisão processual ou preventiva.
O balanço registra 1.927 denúncias e 1.535 réus responsabilizados criminalmente. A pena de 14 anos foi aplicada a 237 réus, e a de Bolsonaro é a maior pena individual entre todos os processos.
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Fonte: Gazeta do Povo e O Antagonista





