Os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), pediram nesta terça-feira (17) ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que libere para julgamento as ações contra a Lei da Dosimetria. A lei reduz penas dos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), mas está com a aplicação suspensa por decisão de Moraes desde maio.
Veja abaixo o que é a lei, por que ela está parada e o que pode acontecer agora.
O que é a Lei da Dosimetria?
É a lei aprovada pelo Congresso para rever as punições ligadas ao 8 de Janeiro. Ela muda regras de cálculo e cumprimento de penas, com alterações na progressão de regime, no concurso de crimes e na causa especial de diminuição de pena.
O texto foi aprovado em dezembro de 2025 e vetado integralmente por Lula em janeiro. Em 30 de abril de 2026, o Congresso derrubou o veto, com 318 votos de deputados e 49 de senadores. Alcolumbre promulgou a lei em maio.
Por que a lei não está valendo?
Depois da promulgação, quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 7966, 7967, 7968 e 7969) chegaram ao STF. Foram apresentadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI), pela federação PSOL-Rede, pelo PDT e pela federação formada por PT, PCdoB e PV. Moraes foi sorteado relator.
Em 9 de maio, o ministro suspendeu a aplicação da lei às execuções penais do 8 de Janeiro que tramitam no Supremo, até o julgamento das ações. Segundo a CNN Brasil, Moraes justificou a decisão com o princípio da segurança jurídica. A aplicação da lei está paralisada há seis meses.
O que Alcolumbre e Motta pediram?
Os dois se reuniram com Moraes na manhã desta terça. Em nota conjunta, informaram que pediram ao ministro que libere as ações para a pauta do plenário, “na expectativa de que o julgamento definitivo seja concluído ainda este ano”. Os presidentes destacaram “a importância de uma decisão do STF sobre a validade da lei aprovada pelo Congresso Nacional”.
Segundo a nota, Moraes “ouviu atentamente os argumentos apresentados” e informou que dará retorno sobre o pedido “assim que possível”.
A reunião acontece pouco mais de dois meses antes das eleições para o comando das duas Casas, marcadas para 1º de fevereiro de 2027. Alcolumbre e Motta tentam continuar nos cargos. No Senado, o PL lançou o líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), para disputar a presidência.
O que dizem governo, Congresso e PGR?
De acordo com a CNN Brasil, Câmara e Senado informaram a Moraes que a lei foi aprovada dentro das regras constitucionais. A Advocacia-Geral da União (AGU), do governo Lula, afirmou que a derrubada do veto teve falhas e que o conteúdo da lei não está de acordo com a Constituição. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, citou a autonomia do Legislativo e se posicionou contra a suspensão da lei.
Quando o STF deve julgar?
Segundo a CNN Brasil, ministros do STF apostam que o julgamento ocorrerá ainda este ano, e Moraes sinalizou a pessoas próximas que pretende liberar o caso em breve. Depois disso, cabe ao presidente do STF, Edson Fachin, marcar a data. A tendência, de acordo com a emissora, é que a Corte valide a lei, o que abriria caminho para a revisão das penas.
A CNN também relata que a demora da PGR em se manifestar, a agenda de junho e o recesso de julho adiaram a análise, e que Moraes não tomou decisão sobre o caso entre agosto e outubro para evitar acusação de interferência nas eleições.
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Fonte: O Antagonista, Gazeta do Povo e CNN Brasil





