A medida provisória de Lula que renegocia dívidas de produtores rurais passou a carregar um dispositivo que abre caminho para regulamentar a venda de cigarros eletrônicos, os vapes, no Brasil. O trecho não cita os produtos pelo nome: eles aparecem apenas pelos códigos de classificação, segundo revelou O Antagonista nesta terça-feira (10).
Hoje, fabricar, importar e vender cigarros eletrônicos é proibido no país por uma resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) de 23 de abril de 2024.
Anvisa ganha a caneta para definir a venda
De acordo com O Antagonista, o artigo 12 do texto submete os produtos das categorias listadas ao regime de regulação sanitária federal e dá à Anvisa a competência para disciplinar os requisitos para a comercialização deles em todo o território nacional.
Na prática, a agência passa a ter base para criar regras de venda, o que pode mudar o atual regime de proibição. A liberação não é imediata: a comercialização ainda dependeria de decisão da própria Anvisa.
O Antagonista atribui a inclusão ao governo Lula. O dispositivo consta do parecer do relator da MP na comissão mista, o deputado Paulo Pimenta (PT-RS), ex-ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência.
Tema nada tem a ver com o crédito rural
Editada por Lula e publicada em 15 de julho de 2026, a MP 1.376 autoriza linhas especiais de crédito para produtores rurais renegociarem dívidas acumuladas por perdas de safra. O texto prevê financiamentos de até R$ 8 milhões, com prazo de até dez anos, para quem comprovar prejuízos causados principalmente por eventos climáticos extremos.
Para ter acesso, o produtor precisa comprovar perdas em pelo menos duas safras entre 2019 e 2025, com queda mínima de 30% da renda bruta esperada, por meio de laudo técnico. Na linguagem do Congresso, trecho sem relação com o tema original de uma proposta é chamado de “jabuti”.
Prazo da MP acaba nesta quarta
Segundo a página de tramitação do Congresso Nacional, a MP já foi prorrogada e tem prazo de deliberação até esta quarta-feira (11). A matéria ainda está na comissão mista, com a relatoria, e Pimenta apresentou um novo relatório em 5 de novembro. Para não perder a validade, o texto precisa passar pela comissão e pelos plenários da Câmara e do Senado.
Fonte: O Antagonista e Congresso Nacional
