A Procuradoria Geral da República (PGR) enviou nesta segunda-feira (1º) ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer no qual se manifestou a favor de que o deputado Daniel Silveira (PSL-RJ) deixe a prisão, mas seja submetido a medidas cautelares, entre as quais uso de tornozeleira eletrônica “limitada à sua residência ou domicílio”.
A prisão de Silveira foi determinada pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF, em 16 de fevereiro. Um dia depois, o plenário do Supremo referendou a decisão por unanimidade. Em 19 de fevereiro, a Câmara dos Deputados decidiu, por 364 votos a 130, manter o parlamentar preso.
Silveira foi preso após ter divulgado um vídeo no qual fez apologia ao Ato Institucional 5 (AI-5), ato de repressão mais duro do regime militar, e defendeu a destituição de ministros do STF. As duas pautas são inconstitucionais.
Como policial, Daniel Silveira teve 60 sanções disciplinares
Em 19 de fevereiro, quando a Câmara analisou o caso, Daniel Silveira disse que se excedeu e pediu desculpas.
A manifestação da PGR foi determinada por Alexandre de Moraes. Em despacho no dia 23, o ministro considerou ser necessário ouvir o Ministério Público sobre um pedido de liberdade provisória feita pelo advogado de Silveira.
No parecer, a PGR defendeu que Silveira possa voltar a atuar no Congresso, mas sem se aproximar fisicamente do prédio do Supremo, também localizado na Praça dos Três Poderes, em Brasília.
Para o vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros, não há como colocar o deputado em liberdade.
“Quanto ao pedido liberatório da defesa, […] este caso, definitivamente, não comporta liberdade provisória. Como já foi destacado […], estão presentes, na hipótese, a necessidade de se garantir a ordem pública e a regularidade da instrução penal. Há materialidade e autoria patenteadas em denúncia já formulada”, escreve Medeiros.